Tese firmada
1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.
Questão submetida a julgamento
Saber se a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito indispensável para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal, nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia
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Decisões que aplicam este tema
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RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 06/10/2026PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA EXISTENTE, MAS SEM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE UM ANO EXIGIDA PELO ART. 2º, § 2º, I, DA LEI Nº 10.779/2003. TEMA 303 DA TNU. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PELO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. GUILHERME GOMES DA SILVA · 28/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. PRGP SEM VALIDAÇÃO FORMAL PELO MAPA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA DA ATIVIDADE ARTESANAL E VÍNCULO EXCLUSIVO COM A PESCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 23/09/2026PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR(A) ARTESANAL. PERÍODO 2024/2025. AUSÊNCIA DE REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) REGULAR. PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO (PRGP) PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE E SEM OBSERVÂNCIA DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO. TEMA 303/TNU. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 23/09/2026PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR(A) ARTESANAL. PERÍODO 2024/2025. AUSÊNCIA DE REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) REGULAR. PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO (PRGP) PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE E SEM OBSERVÂNCIA DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO. TEMA 303/TNU. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 23/09/2026PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO 2024/2025. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) INDEFERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO REGULAR E DE PROTOCOLO PENDENTE DE ANÁLISE APTO A SUBSTITUÍ-LO. TEMA 303/TNU. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 23/09/2026PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E DAS PROVAS DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 E AO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 303/TNU. EXAME PREJUDICADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 23/09/2026PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. RECURSO INOMINADO. PESCADOR ARTESANAL. TEMA 303 DA TNU. PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO (PRGP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO OU PROTOCOLO REGULAR PERANTE A BASE OFICIAL. DIVERGÊNCIA SISTÊMICA "CPF NÃO CADASTRADO RGP". ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 23/09/2026REVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO AO PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO 2024/2025. TEMA 303/TNU. SUBSTITUIÇÃO DO RGP PELO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO INICIAL (PRGP). ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO NÃO COMPROVADA, AINDA QUE CONSIDERADA A DATA MAIS FAVORÁVEL CONSTANTE DO SISTEMA PESQBRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 23/09/2026REVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO AO PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO 2024/2025. LEI N.º 10.779/2003. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) EM ANÁLISE. TEMA 303/TNU. SUBSTITUIÇÃO PELO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO INICIAL (PRGP). ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 23/09/2026REVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO AO PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO 2024/2025. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) EM ANÁLISE. TEMA 303/TNU. SUBSTITUIÇÃO PELO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO INICIAL (PRGP). ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.Processo do tema
- PEDILEF 5016386-38.2019.4.04.7200/SC caso líder · Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia
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