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Temas da TNU

Tema 304 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

Não é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda.

Questão submetida a julgamento

Saber se é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz

92 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 29/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DECORRENTES DA LEI 5811/1972. CARÁTER COMPLESSIVO DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DA VERBA RECEBIDA PARA COM A PREVISÃO LEGAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA FIXANDO O TEOR INDENIZATÓRIO COM FUNDAMENTO EM CONVENÇÕES DE TRABALHO APRESENTADAS. RAZÕES RECURSAIS ABSTRATAS. SENTENÇA MANTIDA. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JULIO RODRIGUES COELHO NETO · 09/09/2026TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. IMPOSTO DE RENDA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 304 DA TNU. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Eloá Alves Ferreira · 31/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO PELO DECRETO Nº 53.831/1964. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL APENAS PARA CÁLCULO DA RMI. TEMA 304 DA TNU. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 30/06/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DECORRENTES DA LEI 5811/1972. CARÁTER COMPLASSIVO DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DA VERBA RECEBIDA PARA COM A PREVISÃO LEGAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. PUIL 5001822-27.2022.4.03.6311TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Monique Marchioli Leite · 30/06/2026PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. O MERO FATO DE DEIXAR DE USUFRUIR AS FÉRIAS NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO. EXCEPCIONALIDADE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 25/02/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DECORRENTES DA LEI 5811/1972. CARÁTER COMPLASSIVO DA REMUNERAÇÃO. DIVERGÊNCIAS DE COMPREENSÃO NA TURMA E TNU. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TRU. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DA VERBA RECEBIDA PARA COM A PREVISÃO LEGAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PUIL 5005421-04.2024.4.04.7110TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Nagibe de Melo Jorge Neto · 20/02/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. TEMA 304 DA TNU. SÚMULA 125 DO STJ. PEDIDO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA · 10/02/2026TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RETENÇÃO DE IR RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS. POSSIBILIDADE. TEMA 304 TNU. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 27/11/2025PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. TRIBUTÁRIO. FOLGA INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 125 STJ. PROVA DE FRUIÇÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. ÔNUS DO DEMANDADO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 13/11/2025TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. EXEGESE DO TEMA 304 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. VERBAS CONSIDERADAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5024336-22.2020.4.02.5001/ES caso líder · Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.