Tese firmada
O auxílio-emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 é devido em cota dupla igualmente ao homem provedor de família monoparental, mesmo anteriormente à publicação da lei nº 14.171/2021.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido o Auxílio Emergencial em cota dupla a homem provedor de família monoparental, anteriormente à publicação da Lei nº 14.171/2021.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia
2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL 5010922-11.2020.4.04.7002TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni · 19/10/2023PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. AUXÍLIO-EMERGENCIAL. LEI N.º 13.982/2020. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.171/21. COTA DUPLA A HOMEM PROVEDOR DE FAMÍLIA MONOPARENTAL. IGUALDADE DE GÊNERO NO EXERCÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO · 14/06/2023ASSISTENCIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. REQUISITOS. LEI 14.171/2021. COTA DUPLA. POSSIBILIDADE PARA AMBOS OS SEXOS. FAMILIA MONOPARENTAL. TEMA 305 DA TNU. REFORMAR SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.1. Recurso da parte autora contra sentença que não reconheceu o direito ao pagamento de cota dupla pelo fato de o recorrente não se enquadrar no art. 2º, IV, do Decreto n.º 10.316/2020.2.Processo do tema
- PEDILEF 5012062-80.2020.4.04.7002/PR caso líder · Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.