Tese firmada
Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.
Questão submetida a julgamento
Definir se incide imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação – AHRA, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Francisco de Assis Basílio de Moraes - Para acórdão: Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves
1.512 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 21/10/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF). ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA ENTRE A RUBRICA E A HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 20/10/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). RUBRICA "ADICIONAL INTERVALO". REGIME DE REVEZAMENTO OFFSHORE. LEI Nº 5.811/1972. NATUREZA INDENIZATÓRIA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TEMA 306 DA TNU. PUIL Nº 3.742/STJ NÃO CONHECIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 14/10/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HORA-REPOUSO-ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 306 DA TNU. PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA). TEMA 306 DA TNU. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. MERA INSURGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 13/10/2026PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMA 306 DA TNU. HRA. ART. 11, III, D, DO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos n° 0022200-34.2026.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DOBRA: VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos n° 0021784-66.2026.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE TRABALHO DE REVEZAMENTO. FOLGAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT). PRECEDENTES DO STJ. VERBAS DE NATUREZA SEMELHANTE. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos n° 0021776-89.2026.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DOBRA: VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos n° 0024730-11.2026.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DOBRA: VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN caso líder · Juiz Federal Francisco de Assis Basílio de Moraes - Para acórdão: Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves
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