Tese firmada
O pagamento de auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros.
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível o pagamento retroativo de auxílio-transporte aos militares, independentemente de prévio requerimento administrativo, respeitada a eventual ocorrência de prescrição.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider
162 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 30/09/2026AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TEMA 150 DA TNU. TEMA 307 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 150. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 28/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007940-45.2023.4.03.6000 RELATOR(A): NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PERICLES VINICIUS MARCIANO MENDONCA ADVOGADO RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 23/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MILITAR. BENEFÍCIO PREVIAMENTE CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CESSAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. TEMA 307 DA TNU. DISTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Vivian Machado Siqueira · 23/09/2026JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ADMITIDO E PROVIDO. RETORNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMA 307 DA TNU. DETERMINADO O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 22/09/2026MILITAR. AUXILIO-TRANSPORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 307 TNU. DOCUMENTO APRESENTADO NÃO POSSUI ASSINATURA. NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE APÓS LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS O QUE NÃO FOI FEITO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 01/09/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO, APROVADO E PUBLICADO EM BOLETIM INTERNO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO FORMAL ANTERIOR À SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 307 DA TNU NA VERTENTE QUE VEDA A RETROAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 20/07/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 307 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 07/07/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 307 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 07/07/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO, APROVADO E PUBLICADO EM BOLETIM INTERNO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO FORMAL ANTERIOR À SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 307 DA TNU NA VERTENTE QUE VEDA A RETROAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 07/07/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO, APROVADO E PUBLICADO EM BOLETIM INTERNO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO FORMAL ANTERIOR À SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 307 DA TNU NA VERTENTE QUE VEDA A RETROAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.Processo do tema
- PEDILEF 0002227-28.2019.4.01.3202/AM caso líder · Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider
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