Tese firmada
A repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda do assistido, destinadas a entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de condicionar a repetição de indébito à modalidade de tributação (completa ou simplificada) apresentada pelo contribuinte.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves
167 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação/Remessa NecessáriaTRF2 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Claudia Franco Correa · 05/10/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. DEDUTIBILIDADE. LIMITE GLOBAL DE 12% DOS RENDIMENTOS. TEMA 1.224 DO STJ. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUSTAVO MELO BARBOSA · 25/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA SANEAMENTO DE DÉFICIT DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. TEMA 171 DA TNU E TEMA 1224 DO STJ. TIPO DE DECLARAÇÃO. IRRELEVANTE. TEMA 311 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 17/09/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 1224 DO STJ. DEDUÇÃO LIMITADA A 12% DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 311 DA TNU. ANOS-CALENDÁRIO 2017 A 2019 COM DEDUÇÃO JÁ ALCANÇANDO O LIMITE LEGAL. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 15/09/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO DE 12% DOS RENDIMENTOS PARA A BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. LEIS 9.250/1995 E 9.532/1997. TEMA 311 DA TNU. TEMA 1224 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 25/08/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12%. TEMA 1224/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA LIMITADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONDICIONAMENTO AO MODELO DE DECLARAÇÃO (COMPLETA OU SIMPLIFICADA). DESCABIMENTO. TEMA 311/TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 22/08/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS VERTIDAS PARA RECOMPOR O DÉFICIT ATUARIAL. TIPO DE DECLARAÇÃO. IRRELEVANTE. TEMA 311 DA TNU. REFORMA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIA RPV/PRECATÓRIO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. DANIELLE CABRAL DE LUCENA · 21/08/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DESTINADAS AO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUTIBILIDADE OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12%. TEMA 1224/STJ. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. RPV OU PRECATÓRIO. MODELO DE DECLARAÇÃO COMPLETO OU SIMPLIFICADO. IRRELEVÂNCIA. TEMA 311/TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 19/08/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL EM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12%. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PELO MODELO COMPLETO OU SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 19/08/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12% DOS RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. TEMA 1224 DO STJ E TEMA 311 DA TNU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 18/08/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ O LIMITE DE 12% (ART. 11 DA LEI Nº 9.532/97). TEMA 171/TNU E TEMA 1224/STJ. SENTENÇA JÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DA UNIÃO QUE NÃO IMPUGNA O MÉRITO.Processo do tema
- PEDILEF 5007219-06.2020.4.02.5102/RJ caso líder · Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.