Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 311 da TNU

Temas da TNU

Tema 311 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

A repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda do assistido, destinadas a entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de condicionar a repetição de indébito à modalidade de tributação (completa ou simplificada) apresentada pelo contribuinte.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves

167 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Apelação/Remessa NecessáriaTRF2 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Claudia Franco Correa · 05/10/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. DEDUTIBILIDADE. LIMITE GLOBAL DE 12% DOS RENDIMENTOS. TEMA 1.224 DO STJ. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUSTAVO MELO BARBOSA · 25/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA SANEAMENTO DE DÉFICIT DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. TEMA 171 DA TNU E TEMA 1224 DO STJ. TIPO DE DECLARAÇÃO. IRRELEVANTE. TEMA 311 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 17/09/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 1224 DO STJ. DEDUÇÃO LIMITADA A 12% DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 311 DA TNU. ANOS-CALENDÁRIO 2017 A 2019 COM DEDUÇÃO JÁ ALCANÇANDO O LIMITE LEGAL. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 15/09/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO DE 12% DOS RENDIMENTOS PARA A BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. LEIS 9.250/1995 E 9.532/1997. TEMA 311 DA TNU. TEMA 1224 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 25/08/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12%. TEMA 1224/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA LIMITADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONDICIONAMENTO AO MODELO DE DECLARAÇÃO (COMPLETA OU SIMPLIFICADA). DESCABIMENTO. TEMA 311/TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 22/08/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS VERTIDAS PARA RECOMPOR O DÉFICIT ATUARIAL. TIPO DE DECLARAÇÃO. IRRELEVANTE. TEMA 311 DA TNU. REFORMA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIA RPV/PRECATÓRIO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. DANIELLE CABRAL DE LUCENA · 21/08/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DESTINADAS AO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUTIBILIDADE OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12%. TEMA 1224/STJ. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. RPV OU PRECATÓRIO. MODELO DE DECLARAÇÃO COMPLETO OU SIMPLIFICADO. IRRELEVÂNCIA. TEMA 311/TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 19/08/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL EM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12%. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PELO MODELO COMPLETO OU SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 19/08/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12% DOS RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. TEMA 1224 DO STJ E TEMA 311 DA TNU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 18/08/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ O LIMITE DE 12% (ART. 11 DA LEI Nº 9.532/97). TEMA 171/TNU E TEMA 1224/STJ. SENTENÇA JÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DA UNIÃO QUE NÃO IMPUGNA O MÉRITO.

Ver as 167 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 5007219-06.2020.4.02.5102/RJ caso líder · Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.