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Temas da TNU

Tema 312 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

A verba denominada ‘abono PCR’, paga pela Petrobras aos seus funcionários como forma de estimular a migração de plano de carreira se sujeita à incidência do imposto sobre a renda.

Questão submetida a julgamento

Saber se o abono PCR está sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz

494 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

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Processo do tema

  • PEDILEF 5093930-80.2021.4.02.5101/RJ caso líder · Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.