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Temas da TNU

Tema 316 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários – PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência.

Questão submetida a julgamento

Definir os efeitos da interrupção da prescrição operada por anterior ação coletiva sobre a propositura de ação individual que tenha por objeto a obtenção de diferenças relativas ao reajuste de 47,11% (adiantamento de PCCS reconhecido pela Justiça do Trabalho), no período de 01/1991 a 08/1992.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Odilon Romano Neto

27 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. IVANIR CESAR IRENO JUNIOR · 30/09/2026EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REAJUSTE DE 47,11%. ADIANTAMENTO DO PCCS. LEI Nº 7.686/1988. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO TRABALHISTA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO E COM EXECUÇÃO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ELISE AVESQUE FROTA · 11/12/2025ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. TEMA 316 DA TNU. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS. LEI Nº 7.686/88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DE SETEMBRO/1992. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/91 A SET/92. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 17/11/2025ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. TEMA 316 DA TNU. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS. LEI Nº 7.686/88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DE SETEMBRO/1992. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/91 A SET/92. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 23/10/2025ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. TEMA 316 DA TNU. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS. LEI Nº 7.686/88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DE SETEMBRO/1992. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/91 A AGO/92. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 13/12/2024RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 05/09/2024ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. TEMA 316 DA TNU. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS. LEI Nº 7.686/88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DE SETEMBRO/1992. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/91 A SET/92. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 20/08/2024ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. TEMA 316 DA TNU. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS. LEI Nº 7.686/88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DE SETEMBRO/1992. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/91 A SET/92. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 19/08/2024ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. TEMA 316 DA TNU. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS. LEI Nº 7.686/88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DE SETEMBRO/1992. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/91 A SET/92. PUIL 5006813-15.2015.4.04.7200TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar · 26/06/2024PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 17/06/2024RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF caso líder · Juiz Federal Odilon Romano Neto

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.