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Temas da TNU

Tema 315 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.

Questão submetida a julgamento

Saber se, nos casos de ausência de pedido de prorrogação, o início dos efeitos financeiros do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação válida ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves - para acórdão: Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho

593 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

APELAÇÃO CÍVELTJPE · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO · 12/11/2026Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA Apelação Cível nº 0001607-20.2024.8.17.3280 Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una/PE Apelante: Davi Lucena da Silva Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – IN APELAÇÃO CÍVELTJRN · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE · 03/11/2026EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SEM CONCESSÃO SUBSEQUENTE DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001028-58.2026.4.03.6119 RELATOR(A): GILBERTO RODRIGUES JORDAN APELANTE: SANDRO ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANNA CARLA PEREIRA COPETE - SP416598-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO REsp 2287269STJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · 23/10/2026DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADALBERTO DOS PASSOS FERREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 169): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. REsp 2262845STJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · 23/10/2026DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO ANDRE SEVERO SCHMIDT contra decisão de fls. 271/276 que não conheceu do recurso especial. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. SEQUELA CONSOLIDADA DE FRATURA EM PUNHO E ANTEBRAÇO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL JUDICIAL E LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ARTS. 371 E 479). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 389). APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007760-57.2026.4.03.6183 RELATOR(A): GILBERTO RODRIGUES JORDAN APELANTE: BRUNO FELIPE DEMOCRITO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002950-98.2025.4.03.6110 RELATOR: GILBERTO RODRIGUES JORDAN APELANTE: DIEGO DE OLIVEIRA DIAS VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - SP391056-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO S RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 08/10/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA RETARDADA. TERMO INICIAL É NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE QUE O PRECEDEU, MESMO EM CASO DE SEQUELA RETARDADA. AUTOR SOFREU ACIDENTE EM 2009, COM TRAUMATISMO CRANIANO E MÚLTIPLAS FRATURAS. SUBMETEU-SE A VÁRIOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS AO LONGO DOS ANOS.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS caso líder · Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves - para acórdão: Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.