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Temas da TNU

Tema 314 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

(1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos).

Questão submetida a julgamento

Saber se é válida a cláusula de seguro habitacional que exclui da cobertura securitária os vícios de construção.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves

7 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 22/09/20260039212-41.2024.4.05.8300 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRONUNCIAMENTO PELA PARTE ADVERSA. DOCUMENTOS IRRELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. QUADRO PROBATÓRIO INTEGRADO POR SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA DE CARÁTER TÉCNICO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 11/06/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. PERÍODOS ATÉ 28/4/1995. FORMULÁRIOS DIRBEN E DSS 8030. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA O PERÍODO DE 01/09/1981 A 21/5/1987. POSSIBILIDADE. PUIL 5007679-33.2023.4.04.7009TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar · 26/06/2024AGRAVO INTERNO. PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDILEF. PRECEDENTES DO COLEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Controvérsia que diz respeito à possibilidade de cobertura securitária de vícios de construção (ocultos) após findo o contrato de financiamento do imóvel pelo SFH. 2. PUIL 5007687-10.2023.4.04.7009TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Neian Milhomem Cruz · 17/04/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (OCULTOS). POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO/LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TEMA 314/TNU. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ NO JULGAMENO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PUIL 5007683-70.2023.4.04.7009TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Neian Milhomem Cruz · 17/04/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (OCULTOS). POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO/LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TEMA 314/TNU. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ NO JULGAMENO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5005261-71.2013.4.04.7010/PR caso líder · Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.