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Temas da TNU

Tema 321 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva.

Questão submetida a julgamento

Saber se a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana – HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana – SIDA/AIDS.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Neian Milhomem Cruz

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

APELAÇÃOTJRJ · APELAÇÃO, Rel. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA · 09/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PENSIONISTA PORTADOR DO VÍRUS HIV. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE SINTOMAS DA DOENÇA OU DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.

Ver as 2 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 5022195-61.2018.4.04.7000/PR caso líder · Juiz Federal Neian Milhomem Cruz

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.