Tese firmada
A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva.
Questão submetida a julgamento
Saber se a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana – HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana – SIDA/AIDS.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Neian Milhomem Cruz
2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃOTJRJ · APELAÇÃO, Rel. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA · 09/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PENSIONISTA PORTADOR DO VÍRUS HIV. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE SINTOMAS DA DOENÇA OU DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.Processo do tema
- PEDILEF 5022195-61.2018.4.04.7000/PR caso líder · Juiz Federal Neian Milhomem Cruz
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.