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Temas da TNU

Tema 322 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do § 6º do artigo 36 do Decreto n. 3.048/99, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ.

Questão submetida a julgamento

Saber se devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni

163 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

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Processo do tema

  • PEDILEF 5014634-54.2021.4.04.7202/SC caso líder · Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.