Tese firmada
1- A verba paga pelo representado ao representante comercial a título de indenização por força da extinção do contrato de representação comercial por vontade dos dois contratantes (resilição bilateral) tem o objetivo de reparar eventual dano patrimonial acarretado, detendo caráter indenizatório e sobre ela não incide imposto de renda. 2- O art. 27, alínea 'j', da Lei n° 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992 aplica-se, pois, a extinção contratual unilateral sem motivo justificado ou a dissolução do contrato pela resilição bilateral.
Questão submetida a julgamento
Saber se há ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato).
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho
20 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação/Remessa NecessáriaTRF4 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/04/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 21/03/2026PROCESSO Nº: 0801776-49.2023.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSULTING REPRESENTACAO EM GESTAO ORGANIZACIONAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Matheus Jose Emery Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. William Douglas · 03/12/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. VERBA DE NATUREZA REPARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR · 11/11/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO PAGA POR RESILIÇÃO BILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da r. sentença proferida pelo MM. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 06/10/2025PROCESSO Nº: 0801776-49.2023.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSULTING REPRESENTACAO EM GESTAO ORGANIZACIONAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Matheus Jose Emery Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 06/10/2025PROCESSO Nº: 0801776-49.2023.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSULTING REPRESENTACAO EM GESTAO ORGANIZACIONAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Matheus Jose Emery Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 06/10/2025TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RECEBIDA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO BILATERAL. IRRELEVÂNCIA. ART. 70, §5º DA LEI 9.430/96. ART. 27, "J" DA LEI 4.886/65. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 329 DA TNU. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 03/09/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OCORRÊNCIA DE RESCISÃO CONSENSUAL. TEMA 329 DA TNU. INCIDÊNCIA INDEVIDA. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1 · REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO · 04/08/2025DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. DISTRATO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 329 DA TNU E AO ART. 27, J, DA LEI 4.886/1965. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1 · REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO · 30/07/2025DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. DISTRATO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 329 DA TNU E AO ART. 27, J, DA LEI 4.886/1965. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Processo do tema
- PEDILEF 0003563-65.2020.4.03.6342/SP caso líder · Juíza Federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.