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Temas da TNU

Tema 330 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

É ilegal o cancelamento do benefício de pensão por morte temporária da filha maior de 21 (vinte e um) anos e solteira sem que lhe seja garantido o exercício prévio do direito à opção entre a pensão por morte temporária prevista na Lei nº 3.373/58 e os vencimentos decorrentes de cargo público permanente.

Questão submetida a julgamento

Saber se há direito à opção pela filha maior e solteira entre a pensão por morte temporária por ela auferida, prevista na Lei nº 3.373/58, e os vencimentos decorrentes de cargo público permanente de que é titular.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho

5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 05/08/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/1958. EMPREGO PÚBLICO CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO POSTERIOR PARA REGIME ESTATUTÁRIO. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 330 DA TNU. RETRATAÇÃO EXERCIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 30/06/2026JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA DE FILHA SOLTEIRA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO SOB LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CESSAÇÃO EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO. DIREITO DE OPÇÃO. TEMA 330 DA TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 11/02/2026ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA BENEFICIÁRIA PARA EXERCER O DIREITO DE OPÇÃO PELA SITUAÇÃO QUE LHE SEJA MAIS VANTAJOSA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. TEMA 330 DA TNU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Vânia Hack de Almeida · 25/11/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 19/11/2025EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. LEI N. 3.373/1958. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. TEMA 330 DA TNU. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA APLICAÇÃO DO TEMA DA TNU. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL NA ÉPOCA DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO.

Processo do tema

  • PEDILEF 0000264-40.2018.4.01.3001/RO caso líder · Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.