Tese firmada
1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor).
2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente.
3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima.
Questão submetida a julgamento
Determinar se, no caso de movimentações bancárias fraudulentas realizadas por terceiro, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista, pode caracterizar falha de segurança do banco, apta a afastar a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de verificação da autenticidade das referidas movimentações, quando atípicas e/ou suspeitas em relação ao perfil do correntista.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Caio Moysés de Lima
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 14/10/2026DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES SUCESSIVAS DE VALOR ELEVADO. OPERAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 08/10/2026DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO VIA PIX. AUSÊNCIA DE HIPERVULNERABILIDADE. COMPATIBILIDADE DA MOVIMENTAÇÃO COM O HISTÓRICO DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 08/10/2026DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE HIPERVULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES OBJETIVAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO PREVENTIVO DE OPERAÇÕES VIA PIX. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260033051-49.2023.4.05.8300 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REVISÃO OU REEXAME. INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES CONHECIDAS E PROVIDAS NO ACÓRDÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO PRONUNCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALINE SOARES LUCENA CARNAUBA · 05/10/2026CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO DE CARTÕES E DE APARELHO CELULAR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX POR TERCEIRO. PADRÃO TRANSACIONAL ATÍPICO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. TEMA 331/TNU. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE DETECTÁVEL. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 30/09/2026DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. OPERAÇÕES AUTENTICADAS EM DISPOSITIVOS PREVIAMENTE CADASTRADOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 28/09/2026DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEDUZIDA JÁ EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE (ARTS. 430 A 433 DO CPC). PRINCÍPIO DA CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. TNU, TEMA 331. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 23/09/2026PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE POR ENGENHARIA SOCIAL VIA PIX. TRANSFERÊNCIA DE R$ 10.000,00. TEMA 331 DA TNU. AUSÊNCIA DE EXTRATO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIPICIDADE DA OPERAÇÃO E DE ELEMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FALHA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 23/09/2026DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. TROCA DE CARTÃO POR TERCEIRO. OPERAÇÕES SUCESSIVAS E ATÍPICAS. FALHA NO MONITORAMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. SAQUE COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NESSA OPERAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 21/09/2026CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA APÓS O ÓBITO DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO ÓBITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO DE FORMA GENÉRICA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA. MENSAGEM DE WHATSAPP COM INTERLOCUTOR NÃO IDENTIFICADO. PROVA MERAMENTE INDICIÁRIA.Processo do tema
- PEDILEF 5008761-19.2020.4.04.7102/RS caso líder · Juiz Federal Caio Moysés de Lima
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