Tese firmada
1. A ausência de recolhimento aos cofres públicos, pela fonte pagadora, do valor por ela retido a título de imposto de renda de pessoa física, exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento do valor não recolhido. 2. Mantém-se, nessa hipótese, o dever de o contribuinte cumprir sua obrigação tributária acessória de informar o valor da remuneração auferida e do respectivo imposto retido, por ocasião de sua declaração de ajuste anual de imposto de renda.
Questão submetida a julgamento
Se diante da retenção do IRRF pela fonte pagadora, esta assume a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda aos cofres públicos, haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte pelo repasse?
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto - Para acórdão: Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira
4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 09/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PRECATÓRIO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IRRF COMPROVADA POR DOCUMENTO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DIRF OU DE REGISTRO DO RECOLHIMENTO NOS SISTEMAS DA RECEITA FEDERAL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO IMPUTÁVEL À FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE AFASTADA. TEMA 333 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JULIO RODRIGUES COELHO NETO · 07/07/2026TRIBUTÁRIO. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA DE IRRF. SÓCIO-ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 783 DO RIR/2018). PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA PJ. INOPONIBILIDADE DO INADIMPLEMENTO AO CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA DE BOA-FÉ. TEMA 333 DA TNU. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADIN E NA DÍVIDA ATIVA. DEFERIMENTO. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA · 04/12/2025DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA (CONTRACHEQUES E DIRF). AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA INFORMATIVA COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. PRELIMINARES REJEITADAS. PUIL 0004053-54.2019.4.03.6332TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni · 26/06/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PERANTE O FISCO NA HIPÓTESE DE A FONTE PAGADORA RETER, MAS NÃO EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO TEMA 333 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 23 DA TNU. ART. 14, II, ALÍNEA B, DO RITNU.Processo do tema
- PEDILEF 0005167-44.2018.4.03.6338/SP caso líder · Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto - Para acórdão: Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.