Tese firmada
Não há direito à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade quando o servidor público está em trabalho exclusivamente remoto e afastado das causas que o motivaram, por motivo de força maior, em decorrência da Pandemia da Covid-19.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devida a manutenção do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público durante o exercício de trabalho remoto por motivo de força maior (pandemia de Covid-19).
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho
13 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
REsp 2294453STJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. GURGEL DE FARIA · 29/10/2026DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 107): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 68, CAPUT, DA LEI Nº 8.112/1990. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 20/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DEVER DE CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO E FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Renata Costa Moreira Musse Lopes · 24/06/2026ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PRETENSÃO DA AUTORA, LOTADA NO SERVIÇO DE RADIOFÁRMACOS DA DIVISÃO DE RADIOFÁRMACOS, DO INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR (IEN) DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS X EM PARCELA INTEGRAL DESDE A IMPLEMNTAÇÃO DO TRABALHO HÍBRIDO, EM ABRIL DE 2020. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 14/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito por coisa julgada material em ação de aposentadoria por idade híbrida. II. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/04/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007435-22.2022.4.03.6119 RELATOR: MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: FRANCISCO AROLDO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caio Watkins · 03/09/2025ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIÃO - SERVIDORES LOTADOS NA COPGRA, DO TRF2 - PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PARCELA INTEGRAL DESDE O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL, EM MARÇO DE 2022 - SERVIDORES EM REGIME HÍBRIDO DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS PRESENCIALMENTE, QUAN APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA · 10/07/2025PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 690 DA IN 77/2015 E ART. 577 DA IN 128/2022. REGRA DE DESCARTE (ART. 26, §6º, EC 103/2019). DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 334) E DA TNU (PEDILEF 5104313-20.2021.4.02.5101). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Adriana Menezes de Rezende · 02/07/2025AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL E NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO REFERIDO TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 334 DA TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Caio Watkins · 02/07/2025JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE PRESENCIAL E REGIME REMOTO. TEMA 334 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DURANTE O TRABALHO REMOTO OU HÍBRIDO. PUIL 5031654-64.2021.4.04.7200TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar · 26/06/2024PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TRABALHO DE FORMA REMOTA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSÍVEL ENQUANTO AUSENTES AS CONDIÇÕES QUE EMBASARAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 2º DO ART.Processo do tema
- PEDILEF 5031629-51.2021.4.04.7200/SC caso líder · Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.