Tese firmada
Tese tema 1290/STJ:
a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS;
b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido o pagamento de salário maternidade à segurada gestante cujo serviço desempenhado é incompatível com a prestação de atividades à distância, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.151/2021, que prevê o afastamento das atividades presenciais da segurada gestante durante a emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho
6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 11/12/2024DECISÃO DA RELATORIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AGRAVO DA PARTE RÉ NEGADO. A Relatoria decidiu o recurso inominado dessa forma: SALÁRIO-MATERNIDADE NEGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. PUIL 1056257-04.2021.4.01.3500TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz · 04/09/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO SOBRESTADO NA ORIGEM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 335 DESTA TNU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA TURMA DE ORIGEM DA TESE ALI FIRMADA. PUIL 1050897-88.2021.4.01.3500TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 17/04/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DEDUÇÃO DA VERBA PAGA A EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS DO TRABALHO, NA FORMA DA LEI 14.151/2021, COMO SE FOSSE SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA EM ANÁLISE NO PUIL Nº 1056257-04.2021.4.01.3500 - TEMA 335 DA TNU. PUIL 1050950-69.2021.4.01.3500TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caio Moyses de Lima · 07/02/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA GESTANTE. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. TRABALHO QUE NÃO PODE SER EXERCIDO À DISTÂNCIA PARA OS FINS DA LEI 14.151/2021. AGLUTINAÇÃO AO TEMA 335/TNU. PUIL 0004703-80.2021.4.05.8109TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho · 22/11/2023PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AFASTAMENTO EMPREGADAS GRÁVIDAS. PERÍODO DE PANDEMIA DECORRENTE DE COVID. LEI 14.151/2021. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELA EMPRESA DOS VALOS DEVIDOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA AFETADA PELA TNU. TEMA 335.Processos do tema
- PEDILEF 5029053-17.2021.4.03.6100/SP caso líder · Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho
- PEDILEF 1050950-69.2021.4.01.3500/GO · Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.