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Temas da TNU

Tema 335 da TNU

Direito Previdenciário/tributário

Cancelado - Tema 1290/STJ

Tese firmada

Tese tema 1290/STJ:

a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS;

b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.

Questão submetida a julgamento

Saber se é devido o pagamento de salário maternidade à segurada gestante cujo serviço desempenhado é incompatível com a prestação de atividades à distância, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.151/2021, que prevê o afastamento das atividades presenciais da segurada gestante durante a emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 11/12/2024DECISÃO DA RELATORIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AGRAVO DA PARTE RÉ NEGADO. A Relatoria decidiu o recurso inominado dessa forma: SALÁRIO-MATERNIDADE NEGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. PUIL 1056257-04.2021.4.01.3500TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz · 04/09/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO SOBRESTADO NA ORIGEM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 335 DESTA TNU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA TURMA DE ORIGEM DA TESE ALI FIRMADA. PUIL 1050897-88.2021.4.01.3500TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 17/04/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DEDUÇÃO DA VERBA PAGA A EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS DO TRABALHO, NA FORMA DA LEI 14.151/2021, COMO SE FOSSE SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA EM ANÁLISE NO PUIL Nº 1056257-04.2021.4.01.3500 - TEMA 335 DA TNU. PUIL 1050950-69.2021.4.01.3500TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caio Moyses de Lima · 07/02/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA GESTANTE. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. TRABALHO QUE NÃO PODE SER EXERCIDO À DISTÂNCIA PARA OS FINS DA LEI 14.151/2021. AGLUTINAÇÃO AO TEMA 335/TNU. PUIL 0004703-80.2021.4.05.8109TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho · 22/11/2023PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AFASTAMENTO EMPREGADAS GRÁVIDAS. PERÍODO DE PANDEMIA DECORRENTE DE COVID. LEI 14.151/2021. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELA EMPRESA DOS VALOS DEVIDOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA AFETADA PELA TNU. TEMA 335.

Ver as 6 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • PEDILEF 5029053-17.2021.4.03.6100/SP caso líder · Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho
  • PEDILEF 1050950-69.2021.4.01.3500/GO · Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.