Tese firmada
É indisponível o direito do servidor público federal à ajuda de custo e transporte de que trata o artigo 53 da Lei n. 8.112/90, sendo vedado condicionar sua cessão para o exercício de cargo em comissão, com mudança de sede, à renúncia desse direito.
Questão submetida a julgamento
Saber se é válido o ato de renúncia pelo servidor público federal à ajuda de custo e transporte de que trata o artigo 53 da Lei n. 8.112/90.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira
7 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 07/08/2026ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. AJUDA DE CUSTO. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA COMO CONDIÇÃO PARA A MOVIMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AFASTADA. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. TEMA 336/TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 01/07/2026RETORNO DOS AUTOS DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADEQUAÇÃO DE JULGADO. TEMA 336 DA TNU. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. VEDAÇÃO À RENÚNCIA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 10/06/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AJUDA DE CUSTO A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. INADEQUAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO REFERENDADO DIANTE DE PRECEDENTE VINCULANTE DA TNU. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 20/04/2026PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. TERMO DE RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. LUIZ BISPO DA SILVA NETO · 07/12/2025ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. TERMO DE RENÚNCIA. CONTEXTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE FAMILIAR. FILHA MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA CONGÊNITA. POSTERIOR DIAGNÓSTICO DE LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA E FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ESTADO DE PERIGO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 07/12/2025PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800801-81.2024.4.05.8400 APELANTE: ROGERIO FERNANDES BRANDAO MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN491-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NIVAN JUNIO BOTELHO PEREIRA - RN16126 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PUIL 1000737-52.2019.4.01.4301TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. João Carlos Cabrelon de Oliveira · 12/02/2025DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AJUDA DE CUSTO. RENÚNCIA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Processo do tema
- PEDILEF 1000737-52.2019.4.01.4301/TO caso líder · Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.