Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 340 da TNU

Temas da TNU

Tema 340 da TNU

Direito Administrativo

Cancelado - RE 1517301/RJ

Tese firmada

A mãe de militar que se tornou viúva antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 tem direito adquirido à assistência médico-hospitalar desde que comprovados os requisitos previstos na redação original da Lei nº 6.880/80 - condição de viúva e não receber remuneração - independentemente da data em que ocorrer sua inscrição nos assentamentos funcionais do militar.

Questão submetida a julgamento

Saber quais os efeitos das alterações decorrentes da Lei nº 13.954/2019 ao Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), no que tange ao reconhecimento da qualidade de dependente de militar, na condição de genitora viúva, para fins de direito à assistência médico-hospitalar.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Neian Milhomem Cruz

4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA · 05/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. ESTAMPADOR MANUAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTE RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ELETRICIDADE. ATIVIDADE PERIGOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. PUIL 5006015-64.2020.4.02.5121TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Neian Milhomem Cruz · 15/04/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDENTE DE MILITAR. MÃE DE MILITAR VIÚVA. TEMA 340/TNU. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO SUBSTITUTIVO. CANCELAMENTO DE TESE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. I. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA · 01/04/2025PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS COM VINCULO EXTEMPORÂNEO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS MATERIAIS. RESTAURAÇÃO DA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE DA CTPS. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO TEMA 340 DA TNU. PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE JUIZO ILATIVO SOBRE OS FATOS. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO SEGURADO. PUIL 5006015-64.2020.4.02.5121TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Neian Milhomem Cruz · 17/04/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MILITAR. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. GENITORA VIÚVA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.954/2019 QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/80). JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 340/TNU.

Processo do tema

  • PEDILEF 5006015-64.2020.4.02.5121/RJ caso líder · Juiz Federal Neian Milhomem Cruz

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.