Tese firmada
As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho.
Questão submetida a julgamento
Definir se, diante alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702/2012 e 13.324/2016, que possibilitaram a incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria, incide contribuição previdenciária sobre a GACEN.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Francisco de Assis Basílio de Moraes - Para acórdão: Juiz Federal Odilon Romano Neto
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 20/10/2026ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SAÚDE E TRABALHO (GDPST). ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA TNU E DO TEMA 163 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 20/10/2026ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SAÚDE E TRABALHO (GDPST). ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA TNU E DO TEMA 163 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 20/10/2026JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SAÚDE E TRABALHO (GDPST). CONSTATAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 14, IV, DO RITNU), DE QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO ANTERIORES DECIDIRAM SOBRE GRATIFICAÇÃO DIVERSA (GDM-PST), ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 13/10/2026TRIBUTÁRIO. ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA 8ª TURMA EM RAZÃO DO TEMA 339 DA TNU E DO PUIL 10037801520184013304. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 06/10/2026ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SAÚDE E TRABALHO (GDPST). ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA TNU E DO TEMA 163 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 06/10/2026ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SAÚDE E TRABALHO (GDPST). ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA TNU E DO TEMA 163 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 29/09/2026ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SAÚDE E TRABALHO (GDPST). ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA TNU E DO TEMA 163 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 29/09/2026ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SAÚDE E TRABALHO (GDPST). ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA TNU E DO TEMA 163 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 29/09/2026ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SAÚDE E TRABALHO (GDPST). ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA TNU E DO TEMA 163 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 29/09/2026ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SAÚDE E TRABALHO (GDPST). ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA TNU E DO TEMA 163 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.Processo do tema
- PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900/PA caso líder · Juiz Federal Francisco de Assis Basílio de Moraes - Para acórdão: Juiz Federal Odilon Romano Neto
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