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Temas da TNU

Tema 345 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

1. A pretensão de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos, prestado sob regime estatutário, somente se submete à prescrição quinquenal de fundo de direito, contada do ato de concessão da aposentadoria de servidor público, quando houver inequívoco e expresso indeferimento pela Administração. 2. Inexistindo negativa expressa no ato de aposentadoria, aplica-se a prescrição quinquenal de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.

Questão submetida a julgamento

Saber se o reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos, prestado sob regime estatutário, ou seja, após o advento da Lei nº 8.112/90, justifica a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal de fundo de direito em data diversa do ato de concessão da aposentadoria de servidor público, cuja revisão se almeja.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Neian Milhomem Cruz

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA · 23/05/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GUARDA DE ENDEMIAS/AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACORDO ANTERIOR SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Processo do tema

  • PEDILEF 0002043-86.2013.4.01.3815/DF caso líder · Juiz Federal Neian Milhomem Cruz

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.