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Temas da TNU

Tema 351 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

A inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais.

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível a responsabilidade civil da CEF por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, mesmo no âmbito de programas habitacionais em que não haja atribuição de encargos aos beneficiários.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho

114 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 14/10/2026DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS PROGRESSIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0007724-22.2025.4.05.8401 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA COMO AGENTE PROMOTORA DA OBRA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA CAIXA IMPROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 29/09/2026RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. TEMA 351 TNU. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 23/09/2026RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TEMA 366 DA TNU. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA EDILÍCIA. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS OCULTOS E PROGRESSIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. TEMA 351 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 23/09/2026RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CEF/FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF COMO AGENTE EXECUTORA DA POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. TEMA 351 TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 21/08/2026CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEMA 351 DA TNU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. DESPROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO POR NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPAROS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 11/08/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SE EXAMINAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, REALIZANDO A INSTRUÇÃO ADEQUADA AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/08/2026PG Autos nº 0038929-72.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA COMO AGENTE PROMOTORA DA OBRA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA CAIXA IMPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO · 03/08/2026CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 29/07/20260000372-03.2022.4.05.8309 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO ARTICULADO NO RECURSO INOMINADO, MAS NÃO CONHECIDO OU PROVIDO NO JULGAMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 366 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5000870-93.2021.4.02.5120/RJ caso líder · Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.