Tese firmada
1º) Nas transações bancárias realizadas pelo sistema Pix, em que restar comprovada a ocorrência de fraude por meio de engenharia social, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada mediante demonstração de que não houve falha na prestação do serviço ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo causal. 2º) A entrega voluntária, ainda que induzida, de dados sigilosos e credenciais bancárias por parte do consumidor a terceiros configura elemento relevante para a caracterização da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exigindo análise do grau de diligência exigível no caso concreto. Eventual configuração de culpa concorrente do consumidor não afasta, por si só, o dever de indenizar, mas impõe a aplicação do artigo 945 do Código Civil, de forma a ajustar o valor da indenização à medida da contribuição de cada parte para o evento danoso. 3º) A responsabilidade da instituição financeira não é excluída nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos que evidenciem a associação de hipervulnerabilidade.
Questão submetida a julgamento
Saber se as instituições financeiras respondem civilmente pelas transações alegadamente indevidas, efetuadas via Pix, com participação do cliente/consumidor.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho - Para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca
218 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 20/10/2026RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO RECONHECIDA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TEMA 352/TNU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 352/TNU. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 13/10/2026CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. FRAUDADOR QUE ENTROU EM CONTATO SE PASSANDO POR ADVOGADO DE CONFIANÇA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ENGENHARIA SOCIAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 352/TNU. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 07/10/2026PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. CEF. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TEMA 352 DA TNU. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 07/10/2026DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. OPERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO DA CONSUMIDORA PARA O PREJUÍZO. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR TRANSFERIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 07/10/2026DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETO NÃO RECONHECIDOS. OPERAÇÕES SUCESSIVAS EM CURTO INTERVALO. REDUÇÃO QUASE INTEGRAL DO SALDO. AUTENTICAÇÃO POR DISPOSITIVO CADASTRADO E CREDENCIAIS VÁLIDAS. REGULARIDADE FORMAL INSUFICIENTE. DEVER DE MONITORAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 07/10/2026DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEL. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIAMENTE REALIZADA PELA CORRENTISTA MEDIANTE DISPOSITIVO REGULARMENTE CADASTRADO, SENHA PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FALHA NOS SISTEMAS DA CEF. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADAMENTE ATÍPICA A PONTO DE EXIGIR BLOQUEIO. TEMA 352 DA TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 06/10/2026RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. GOLPE DO FALSO ADVOGADO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TRANSAÇÕES LEGÍTIMAS. TEMA 352 TNU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 30/09/2026DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM LEILÃO ON-LINE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. CONTA DE TERCEIRO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). ALEGAÇÃO DE FALHA NA ABERTURA DA CONTA DESTINATÁRIA E NOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO E BLOQUEIO. TEMA 352 DA TNU. AUSÊNCIA DE HIPERVULNERABILIDADE.Processos do tema
- PEDILEF 1054560-45.2021.4.01.3500/GO caso líder · Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho - Para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca
- PEDILEF 0001155-34.2022.4.05.8102/CE · Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho - Para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca
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