Tese firmada
À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível o reconhecimento do tempo especial por categoria profissional, sem laudo técnico até 28/04/1995, a atividade exercida em tecelagens (indústria têxtil), consubstanciada no Parecer nº 085/78 - MT/SSMT.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil
96 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 29/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003577-17.2021.4.03.6119 RELATOR(A): ERIK FREDERICO GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSMIR JESUS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: ELIENE MARIA DA SILVA - SP286115 APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 28/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002290-66.2024.4.03.6134 RELATOR(A): DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REGINALDO MESSIAS RAMOS ADVOGADO do(a) APELANTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAM APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 28/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003403-86.2022.4.03.6114 RELATOR(A): DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA APELANTE: ISMAEL SOBREIRA DE ANDRADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP27 APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE · 22/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002002-08.2020.4.03.6119 RELATOR(A): DENISE NEVES ABADE APELANTE: FLORISVAL DE JESUS DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA · 22/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001816-94.2020.4.03.6115 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CARLOS CAITANO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: SUSIMARA REGINA ZORZO - SP3351 Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu períodos de trabalho especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado mediante reafirmação da DER. II. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 14/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002717-60.2023.4.03.6114 RELATOR(A): ERIK FREDERICO GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP2407 RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Luiz Claudio Flores da Cunha · 01/10/2026PREVIDENCIÁRIO. A ATIVIDADE DE TECELÃO OU DE APRENDIZ DE TECELÃO, EM INDÚSTRIA TÊXTIL, NÃO POSSUI ENQUADRAMENTO ANALÓGICO AUTOMÁTICO COM AS ATIVIDADES DESCRITAS NO CÓDIGO 2.5.1 DO ANEXO AO DECRETO 53.831/1964, COMO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA EM APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA DISTINTA, QUE NÃO APRESENTA EM SUA EMENTA QUALQUER ELEMENTO APROVEITÁVEL AO CASO SOB EXAME. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Luiz Claudio Flores da Cunha · 01/10/2026PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INIDÔNEO À COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ESPECIAL DO PERÍODO DE TRABALHO OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL, POR DIVERGÊNCIA DE FUNÇÕES ANOTADAS CONTEMPORANEAMENTE NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DEMANDANTE COM AQUELAS REFERIDAS NO FORMULÁRIO, EMITIDO MAIS DE TRINTA ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E SEM RESPONSÁVEL TÉCNIC RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Luiz Claudio Flores da Cunha · 01/10/2026PREVIDENCIÁRIO. APENAS AS ATIVIDADES DE DETERMINADOS GRUPOS ESPECÍFICOS DE TRABALHADORES POSSUEM ENQUADRAMENTO PRESUMIDO EM REGULAMENTO COMO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, TRATANDO-SE DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CORRELACIONADAS À INDÚSTRIA TÊXTIL, MAS QUE NÃO INCLUEM AS DE TECELAGEM.Processo do tema
- PEDILEF 5002079-59.2018.4.02.5102/RJ caso líder · Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil
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