Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 361 da TNU

Temas da TNU

Tema 361 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para os trabalhadores em geral requererem o seguro-desemprego, após a data da dispensa (atualmente previsto no art. 41 da Resolução CODEFAT nº 957/2022), não se aplica aos trabalhadores domésticos, tendo em vista a previsão expressa de 90 (noventa) dias para tanto do art. 29 da LC nº 150/2015.

Questão submetida a julgamento

Saber se o prazo máximo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego, após a data da dispensa, aplica-se também aos trabalhadores domésticos, afastando assim a regra do art. 29 da Lei Complementar nº 150/2015.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 1010849-94.2019.4.01.3100TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Rodrigo Rigamonte Fonseca · 03/12/2025ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SEGURO-DESEMPREGO DE EMPREGADO DOMÉSTICO. PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 29 DA LC Nº 150/2015. LEGITIMIDADE. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 361. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1.

Processo do tema

  • PEDILEF 1010849-94.2019.4.01.3100/PA caso líder · Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.