Tese firmada
O prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para os trabalhadores em geral requererem o seguro-desemprego, após a data da dispensa (atualmente previsto no art. 41 da Resolução CODEFAT nº 957/2022), não se aplica aos trabalhadores domésticos, tendo em vista a previsão expressa de 90 (noventa) dias para tanto do art. 29 da LC nº 150/2015.
Questão submetida a julgamento
Saber se o prazo máximo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego, após a data da dispensa, aplica-se também aos trabalhadores domésticos, afastando assim a regra do art. 29 da Lei Complementar nº 150/2015.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL 1010849-94.2019.4.01.3100TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Rodrigo Rigamonte Fonseca · 03/12/2025ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SEGURO-DESEMPREGO DE EMPREGADO DOMÉSTICO. PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 29 DA LC Nº 150/2015. LEGITIMIDADE. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 361. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1.Processo do tema
- PEDILEF 1010849-94.2019.4.01.3100/PA caso líder · Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.