Tese firmada
Os beneficiários de imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), contratados antes ou após o marco temporal previsto na Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades (08/07/2011), somente fazem jus ao revestimento cerâmico de piso em todas as áreas privativas da unidade habitacional ou ao ressarcimento dos gastos comprovadamente despendidos com a colocação às suas expensas, quando os respectivos projetos ou contratos contenham previsão específica nesse sentido.
Questão submetida a julgamento
"Definir se os beneficiários de imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), até o marco temporal previsto na Portaria nº 168/2013 (08/07/2011), fazem jus ao revestimento cerâmico de piso em todas as áreas privativas da unidade habitacional ou, ao menos, ao ressarcimento dos gastos comprovadamente despendidos com a colocação às expensas do próprio adquirente".
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Giovani Bigolin - Relator para acórdão: Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira
5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/06/2023TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). JURISPRUDÊNCIA STJ. TEMA 360 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/06/2023TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). JURISPRUDÊNCIA STJ. TEMA 360 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/06/2023TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). JURISPRUDÊNCIA STJ. TEMA 360 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/06/2023TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). JURISPRUDÊNCIA STJ. TEMA 360 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/06/2023TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). JURISPRUDÊNCIA STJ. TEMA 360 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Processo do tema
- PEDILEF 0010226-22.2016.4.01.3304/BA caso líder · Juiz Federal Giovani Bigolin - Relator para acórdão: Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira
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