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Temas da TNU

Tema 360 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Os beneficiários de imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), contratados antes ou após o marco temporal previsto na Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades (08/07/2011), somente fazem jus ao revestimento cerâmico de piso em todas as áreas privativas da unidade habitacional ou ao ressarcimento dos gastos comprovadamente despendidos com a colocação às suas expensas, quando os respectivos projetos ou contratos contenham previsão específica nesse sentido.

Questão submetida a julgamento

"Definir se os beneficiários de imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), até o marco temporal previsto na Portaria nº 168/2013 (08/07/2011), fazem jus ao revestimento cerâmico de piso em todas as áreas privativas da unidade habitacional ou, ao menos, ao ressarcimento dos gastos comprovadamente despendidos com a colocação às expensas do próprio adquirente".

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Giovani Bigolin - Relator para acórdão: Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira

5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/06/2023TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). JURISPRUDÊNCIA STJ. TEMA 360 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/06/2023TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). JURISPRUDÊNCIA STJ. TEMA 360 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/06/2023TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). JURISPRUDÊNCIA STJ. TEMA 360 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/06/2023TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). JURISPRUDÊNCIA STJ. TEMA 360 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/06/2023TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). JURISPRUDÊNCIA STJ. TEMA 360 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Processo do tema

  • PEDILEF 0010226-22.2016.4.01.3304/BA caso líder · Juiz Federal Giovani Bigolin - Relator para acórdão: Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.