Tese firmada
No caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei nº 8.212/91), a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência para fins de concessão do benefício por incapacidade, permitindo a fixação da data de início do benefício (DIB) em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB.
Questão submetida a julgamento
"Saber se no caso de não validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91) a posterior complementação das contribuições recolhidas a menor é apta para fins de manutenção da qualidade de segurado/cômputo de carência e concessão do benefício de incapacidade".
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. THIAGO BATISTA DE ATAIDE · 08/10/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA COMO DIARISTA/DOMÉSTICA. INCOMPATIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOB ALÍQUOTA DE 5%. NÃO VALIDAÇÃO. TEMA 241 DA TNU. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. TEMA 359 DA TNU. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA · 08/10/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA (ALÍQUOTA DE 5%). ART. 21, § 2º, II, "B", DA LEI Nº 8.212/91. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA EM PARTE. PERÍODOS ANTERIORES PRESERVADOS (08/2019 A 05/2022 E 07/2022 A 08/2023). RECOLHIMENTOS POSTERIORES (COMPETÊNCIAS 02/2025 E 03/2025). RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 28/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ELISE AVESQUE FROTA · 25/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARDIOPATIA GRAVE. CARÊNCIA DISPENSADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO CONTEMPORÂNEA NO CADÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO. TEMA 181 DA TNU. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 23/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÕES À ALÍQUOTA DE 5%. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO POSTERIOR AOS RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO RETROATIVA. TEMA 181 DA TNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 285 DA TNU. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMAS 359 E 384 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. THIAGO BATISTA DE ATAIDE · 08/09/2026PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. SEGURADA FACULTATIVA PELO PLANO SIMPLIFICADO. TEMA 359 DA TNU. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 03/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. NÃO VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 359 DA TNU. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRETÉRITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 21/08/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÕES NÃO VALIDADAS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. TEMA 359 DA TNU. EFEITOS EX TUNC DA COMPLEMENTAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 20/08/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 478 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 359 DA TNU. PUIL 5007913-47.2020.4.04.7000. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E DOS EFEITOS FINANCEIROS NÃO DEPENDE DA DATA DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES GLOSADAS POR RECOLHIMENTO INFERIOR AO MÍNIMO. PUIL 0000316-24.2023.4.05.8312TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 14/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. AUSENCIA DE PROVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. FIXAÇÃO DA DIB. TEMA 359/TNU. INADMISSÃO. I.Processo do tema
- PEDILEF 5000045-33.2021.4.04.7210/SC caso líder · Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho
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