Tese firmada
1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria.
Questão submetida a julgamento
Saber se, para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana com DER após a EC 103/2019, permanece a necessidade de cumprimento do requisito da carência, particularmente para quem precisa usar a regra de transição do art. 18 da EC 103, ou se a regra de transição prevista no art. 18, da EC 103/19 não exige mais tal requisito (bastando ao beneficiário preencher, cumulativamente, os requisitos "idade" e "tempo de contribuição"), de forma que as contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual possam ser computados como tempo de contribuição (ainda que este tenha perdido a qualidade de segurado).
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Giovani Bigolin
367 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026Dispensada. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000921-89.2026.4.05.8400 RECORRENTE: LOURDES ALVES NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO JOSE DE MEDEIROS - RN15019 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PD Autos nº 0000921-89.2026.4.05.8400 EMEN RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0003089-64.2026.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSIDERADOS PELO INSS E A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACERTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA AUTARQUIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 23/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO COMUM COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO ENTE PÚBLICO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP PARA O PERÍODO CONTROVERTIDO. TEMA 208 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. TEMA 358 DA TNU. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 16/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003263-17.2024.4.03.6103 RELATOR(A): TORU YAMAMOTO APELANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: VANESSA ALVES - SP414062-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718- RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 14/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MICROEMPRESA PRÓPRIA (LUCIA ANDRADE CARTAXO ME - CNPJ 03.099.898/0001-95). REMUNERAÇÕES COM INDICADOR PREM-EXT (INFORMADAS FORA DO PRAZO VIA GFIP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE. ART. 29-A, §3º, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 02/09/2026DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPERTENSÃO ARTERIAL. DIABETES MELLITUS. ARRITMIA CARDÍACA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DURADOURA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. DESNECESSIDADE. TEMA 358 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/08/2026PG Autos nº 0001260-48.2026.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/08/2026PG Autos nº 0001758-41.2026.4.05.8402 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVA. CARÊNCIA DISPENSADA. ADI 2.110. CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DATA DO PARTO. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/08/2026PG Autos nº 0015648-53.2026.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVA. CARÊNCIA DISPENSADA. ADI 2.110. CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DATA DO PARTO. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/08/2026PG Autos nº 0007469-33.2026.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVA. CARÊNCIA DISPENSADA. ADI 2.110. CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DATA DO PARTO. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0500179-22.2022.4.05.8311/PE caso líder · Juiz Federal Giovani Bigolin
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