Tese firmada
O beneficio de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico).
Questão submetida a julgamento
"À luz da análise intertemporal do direito, definir se o auxílio-reclusão é devido quando requerido no regime semiaberto ou quando há progressão do regime fechado para o semiaberto com monitoramento eletrônico, em face da nova redação conferida ao art. 80 da Lei 8.213/1991 pela MP 871/2019, vigente desde 18.01.2019:
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço."
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Giovani Bigolin
24 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Agravo de InstrumentoTRF4 · Agravo de Instrumento, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI Nº 13.846/2019. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de InstrumentoTRF4 · Agravo de Instrumento, Rel. Fernando Quadros da Silva · 23/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. PRISÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 21/08/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À MP 871/2019. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. SUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. TEMPUS REGIT ACTUM. TEMA 357 DA TNU. TESE SOBRE REGIME ABERTO E NOVA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA DA PRISÃO PRODUZIDA EM JUÍZO. BASE ELETRÔNICA DO CNJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JULIO RODRIGUES COELHO NETO · 19/08/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À MP Nº 871/2019. PROGRESSÃO DO INSTITUIDOR PARA O REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 357/TNU. ART. 383, §4º, DA IN PRS/INSS Nº 128/2022. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO JUDICIAL DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PRISIONAL. ÔNUS DO INSS NÃO DESINCUMBIDO. Agravo de InstrumentoTRF4 · Agravo de Instrumento, Rel. Fernando Quadros da Silva · 14/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHO EXTERNO NO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Gueverson Rogério Farias · 28/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO APÓS SOLTURA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por N. L. C. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 03/07/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO E SUSPENSO PELO INSS. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 871/2019. PROGRESSÃO DO SEGURADO INSTITUIDOR DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TEMA 357 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUCAS · 01/06/2026JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI Nº 13.846/2019. EXIGÊNCIA DE REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO ANTERIOR À DER. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS 180 DIAS DO RECOLHIMENTO. ART. 74, I, C/C ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 357 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Gueverson Rogério Farias · 28/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-reclusão e pensão por morte. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Gueverson Rogério Farias · 28/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, sob o fundamento de não comprovação da união estável entre a autora e o instituidor por período anterior à prisão e superior a dois anos. II.Processo do tema
- PEDILEF 5000345-04.2021.4.04.7013/PR caso líder · Juiz Federal Giovani Bigolin
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