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Temas da TNU

Tema 357 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

O beneficio de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico).

Questão submetida a julgamento

"À luz da análise intertemporal do direito, definir se o auxílio-reclusão é devido quando requerido no regime semiaberto ou quando há progressão do regime fechado para o semiaberto com monitoramento eletrônico, em face da nova redação conferida ao art. 80 da Lei 8.213/1991 pela MP 871/2019, vigente desde 18.01.2019:

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço."

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Giovani Bigolin

24 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Agravo de InstrumentoTRF4 · Agravo de Instrumento, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI Nº 13.846/2019. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de InstrumentoTRF4 · Agravo de Instrumento, Rel. Fernando Quadros da Silva · 23/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. PRISÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 21/08/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À MP 871/2019. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. SUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. TEMPUS REGIT ACTUM. TEMA 357 DA TNU. TESE SOBRE REGIME ABERTO E NOVA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA DA PRISÃO PRODUZIDA EM JUÍZO. BASE ELETRÔNICA DO CNJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JULIO RODRIGUES COELHO NETO · 19/08/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À MP Nº 871/2019. PROGRESSÃO DO INSTITUIDOR PARA O REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 357/TNU. ART. 383, §4º, DA IN PRS/INSS Nº 128/2022. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO JUDICIAL DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PRISIONAL. ÔNUS DO INSS NÃO DESINCUMBIDO. Agravo de InstrumentoTRF4 · Agravo de Instrumento, Rel. Fernando Quadros da Silva · 14/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHO EXTERNO NO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Gueverson Rogério Farias · 28/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO APÓS SOLTURA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por N. L. C. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 03/07/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO E SUSPENSO PELO INSS. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 871/2019. PROGRESSÃO DO SEGURADO INSTITUIDOR DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TEMA 357 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUCAS · 01/06/2026JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI Nº 13.846/2019. EXIGÊNCIA DE REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO ANTERIOR À DER. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS 180 DIAS DO RECOLHIMENTO. ART. 74, I, C/C ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 357 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Gueverson Rogério Farias · 28/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-reclusão e pensão por morte. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Gueverson Rogério Farias · 28/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, sob o fundamento de não comprovação da união estável entre a autora e o instituidor por período anterior à prisão e superior a dois anos. II.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5000345-04.2021.4.04.7013/PR caso líder · Juiz Federal Giovani Bigolin

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.