Tese firmada
O termo inicial da prescrição qüinqüenal para ajuizamento de demanda em que se postula o benefício de seguro-desemprego é a data da ciência do indeferimento administrativo.
Questão submetida a julgamento
"Definir o termo inicial da prescrição qüinqüenal para ajuizamento de demanda em que se postula o benefício de seguro-desemprego."
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar - Relator para acórdão: Juiz Federal Neian Milhomem Cruz
7 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR · 25/02/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. RESTABELECIMENTO DE PARCELAS SUSPENSAS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3° DA LEI N° 7.998/1990. 1. PUIL 0517705-69.2021.4.05.8300TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Lilian Oliveira da Costa Tourinho · 07/08/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PETIÇÃO AVULSA POSTULANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDO DO JULGAMENTO DO TEMA 356 DESTA TNU OU RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CUMPRIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. PUIL 1031854-41.2021.4.01.3800TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar · 26/06/2024REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INCIAL DO PRAZO EXTINTIVO. TEORIA DA ACTIO NATA. DISTINÇÃO ENTRE A VERTENTE OBJETIVA E SUBJETIVA. DATA DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO. PUIL 1004829-11.2021.4.01.3814TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar · 26/06/2024REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INCIAL DO PRAZO EXTINTIVO. TEORIA DA ACTIO NATA. DISTINÇÃO ENTRE A VERTENTE OBJETIVA E SUBJETIVA. DATA DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002261-27.2021.4.03.6322 RELATOR(A): MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: MARCELA ROSA CONCEICAO DA SILVA RE RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005414-59.2021.4.03.6325 RELATOR(A): MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADProcessos do tema
- PEDILEF 1031854-41.2021.4.01.3800/MG caso líder · Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar - Relator para acórdão: Juiz Federal Neian Milhomem Cruz
- PEDILEF 1004829-11.2021.4.01.3814/MG · Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar - Relator para acórdão: Juiz Federal Neian Milhomem Cruz
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.