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Temas da TNU

Tema 363 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal.

Questão submetida a julgamento

Saber se há possibilidade (ou não) de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho

13 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 23/06/2026MILITAR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE. LEI 13.954/2019 VEDA ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. CRIAÇÃO DE VPNI NO VALOR DO ATS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DOS VENCIMENTOS PRESERVADA. TEMA 363 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 11/06/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR (ACDM) COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 13.954/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 363 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Karla Nanci Grando · 25/03/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) COM O ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR (ACD). VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IDENTIDADE DE FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO TEMA 363 DA TNU. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 04/03/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DE OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 27/08/2025MILITAR - ATS CUMULADO COM NOVO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NA LEI QUE CRIOU O ADICIONAL - REMUNERAÇÃO DO MESMO FATO - TEMPO DE SERVIÇO - TEMA 363 DA TNU JULGADO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA · 22/08/2025ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DO SOLDO. TEMA Nº 363 DA TNU. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 12/08/2025ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO COM O ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.º 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 363 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 17/06/2025ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO COM O ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.º 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 363 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 10/06/2025ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÃO DO ADICIONAL DE 12% DE DISPONIBILIDADE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 363 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SEGUNDO A TESE DA TNU, BEM COMO O ART. 8, § 1º, DA LEI Nº 13. 954/2019. PRECEDENTES DA TURMA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Karla Nanci Grando · 19/03/2025RECURSO INOMINADO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 13.954/19. PRECEDENTE DO TRF-2. TEMA 363 DA TNU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5003959-27.2020.4.02.5002/ES caso líder · Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.