Tese firmada
O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias.
Questão submetida a julgamento
Definir se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Odilon Romano Neto - Para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME RIBEIRO BALDAN · 06/11/2026EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. AUXÍLIO-SAÚDE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. VERBAS HABITUAIS E DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME RIBEIRO BALDAN · 21/10/2026EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE TERÇO DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação/Remessa NecessáriaTRF4 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME RIBEIRO BALDAN · 08/10/2026EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 07/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA 1.233 DO STJ. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TEMAS 600 DO STF E 364 DA TNU. RECURSO DA UFPE PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 07/10/2026ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 364 DA TNU. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.Processo do tema
- PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC caso líder · Juiz Federal Odilon Romano Neto - Para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.