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Temas da TNU

Tema 364 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias.

Questão submetida a julgamento

Definir se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Odilon Romano Neto - Para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca

3.813 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME RIBEIRO BALDAN · 06/11/2026EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. AUXÍLIO-SAÚDE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. VERBAS HABITUAIS E DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME RIBEIRO BALDAN · 21/10/2026EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE TERÇO DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação/Remessa NecessáriaTRF4 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME RIBEIRO BALDAN · 08/10/2026EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 07/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA 1.233 DO STJ. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TEMAS 600 DO STF E 364 DA TNU. RECURSO DA UFPE PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 07/10/2026ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 364 DA TNU. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ver as 3.813 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC caso líder · Juiz Federal Odilon Romano Neto - Para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.