Tese firmada
Não é possível o cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade intercalado entre contribuições para fins de aferição das mais de 120 contribuições mensais exigidas para a prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível considerar o período de gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) intercalado para o cômputo das 120 (cento e vinte) contribuições necessárias à prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
34 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
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- PEDILEF 0500120-68.2021.4.05.8311/PE caso líder · Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
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