Tese firmada
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.494/97. O termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do imóvel.
Questão submetida a julgamento
Definir o prazo para requerer o pagamento de indenização decorrente da existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal João Cabrelon de Oliveira - Relator para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Junior
365 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018437-36.2019.4.03.6105 RELATOR(A): LUIS CARLOS HIROKI MUTA APELANTE: LINDA SHEILA PEREIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Ferreira Neves · 14/10/2026ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TEMA 366 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Do Tema 366 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 08/10/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 366 DA TNU. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 08/10/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 366 DA TNU. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE NOVO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 08/10/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 366 DA TNU. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ SOBRE PRAZO DECENAL. NÃO AFASTAMENTO DA TESE DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 08/10/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 366 DA TNU. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 08/10/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 366 DA TNU. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 08/10/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1. TEMA 366 DA TNU. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS ANTES DE 2020. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOVO TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 08/10/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1. TEMA 366 DA TNU. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 08/10/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1. TEMA 366 DA TNU. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOVO TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Processo do tema
- PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP caso líder · Juiz Federal João Cabrelon de Oliveira - Relator para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Junior
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