Tese firmada
O desemprego involuntário do estudante durante a contratualidade e/ou a proximidade da conclusão do curso superior não justifica a ampliação do prazo do Financiamento Estudantil (Fies Legado e Novo Fies).
Questão submetida a julgamento
Saber se o desemprego involuntário do estudante durante a contratualidade ou a proximidade da conclusão do curso justifica a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Giovani Bigolin - Relator para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte
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Decisões que aplicam este tema
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RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 13/03/2026ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 368 DA TNU. RECURSO PROVIDO.Processo do tema
- PEDILEF 5001345-16.2019.4.04.7108/RS caso líder · Juiz Federal Giovani Bigolin - Relator para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.