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Temas da TNU

Tema 368 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O desemprego involuntário do estudante durante a contratualidade e/ou a proximidade da conclusão do curso superior não justifica a ampliação do prazo do Financiamento Estudantil (Fies Legado e Novo Fies).

Questão submetida a julgamento

Saber se o desemprego involuntário do estudante durante a contratualidade ou a proximidade da conclusão do curso justifica a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Giovani Bigolin - Relator para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 13/03/2026ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 368 DA TNU. RECURSO PROVIDO.

Processo do tema

  • PEDILEF 5001345-16.2019.4.04.7108/RS caso líder · Juiz Federal Giovani Bigolin - Relator para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.