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Temas da TNU

Tema 369 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

Na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada, quando pessoa idosa ou com deficiência, integrante do núcleo familiar, auferir benefício previdenciário de valor superior ao salário-mínimo, a renda familiar per capita deve ser calculada considerando o valor integral do benefício.

Questão submetida a julgamento

Quando o integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário-mínimo, é possível, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e do § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93, que a renda familiar per capita seja calculada com a exclusão do valor equivalente ao salário-mínimo, considerando-se, na divisão pelo número de membros do grupo familiar, apenas o que exceder o valor do salário-mínimo?

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Fábio de Souza Silva - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Junior

474 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 05/10/2026PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. RECURSO DO INSS. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELA AUTORA E SEU CÔNJUGE. APOSENTADORIA POR IDADE RECEBIDA PELO MARIDO EM VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 369 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO BENEFÍCIO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 30/09/2026DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. DEFICIÊNCIA GRAVE E PERMANENTE. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. GENITOR IDOSO TITULAR DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, CADA QUAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 20, § 14, DA LEI Nº 8.742/1993. EXCLUSÃO DE UM DOS BENEFÍCIOS DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. TEMA 369 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 23/09/2026ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. PESSOA IDOSA (ID. 9904071). REQUISITO ECONÔMICO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CÔNJUGE IDOSO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. CÔMPUTO INTEGRAL. TEMA 369 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 17/09/2026ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 369 DA TNU. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO POR INTEGRANTE IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. INCLUSÃO INTEGRAL NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. MISERABILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DISTINGUISHING. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA PROVADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 17/09/2026ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. PESSOA IDOSA. REQUISITO ECONÔMICO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CÔNJUGE IDOSO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. CÔMPUTO INTEGRAL. TEMA 369 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 17/09/2026ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. PESSOA IDOSA. REQUISITO ECONÔMICO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CÔNJUGE IDOSO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. CÔMPUTO INTEGRAL. TEMA 369 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 17/09/2026ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. PESSOA IDOSA. REQUISITO ECONÔMICO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CÔNJUGE IDOSO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. CÔMPUTO INTEGRAL. TEMA 369 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 17/09/2026ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. PESSOA IDOSA (ID. 10442933). REQUISITO ECONÔMICO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CÔNJUGE IDOSO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. CÔMPUTO INTEGRAL. TEMA 369 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 10/09/2026ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. PESSOA IDOSA. REQUISITO ECONÔMICO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CÔNJUGE IDOSO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. CÔMPUTO INTEGRAL. TEMA 369 DA TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Luiz Claudio Flores da Cunha · 03/09/2026ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. LIMITE MÁXIMO DE RENDA MÉDIA MENSAL FAMILIAR FIXADO EM ATÉ 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI 14.176/2021, VIGENTE NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITE EXCEPCIONAL DE ATÉ 1/2 SALÁRIO MÍNIMO NÃO APLICÁVEL, PORQUE NÃO ALEGADO, DEBATIDO OU DECIDIDO NESTES AUTOS.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0001882-94.2021.4.05.8500/SE caso líder · Juiz Federal Fábio de Souza Silva - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Junior

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.