Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 370 da TNU

Temas da TNU

Tema 370 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem como a DSPJ e a DCTF, ainda que apresentadas de forma extemporânea, são válidas para provar a ausência de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir para demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas por outros elementos idôneos de prova constantes dos autos.

Questão submetida a julgamento

Determinar se, para fins de concessão de seguro-desemprego, a presunção relativa de percepção de renda pelo sócio de empresa somente pode ser afastada por prova material contemporânea à dispensa sem justa causa.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Monique Marchioli Leite

16 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA · 29/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE ATIVA À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RENDA. AFASTAMENTO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. TEMA 370/TNU. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE PERANTE A RECEITA FEDERAL, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO NO CNIS E EXTRATO BANCÁRIO CONTEMPORÂNEO SEM MOVIMENTAÇÃO RELEVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 09/06/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TEMA 370/TNU. SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. NECESSIDADE DE AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. ACÓRDÃO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME Juízo de readequação encaminhado pela presidência do colegiado. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 09/06/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TEMA 370/TNU. SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. NECESSIDADE DE AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Juízo de readequação encaminhado pela presidência do colegiado. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 09/06/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TEMA 370/TNU. SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. NECESSIDADE DE AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. ACÓRDÃO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME Juízo de readequação encaminhado pela presidência do colegiado. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 09/06/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TEMA 370/TNU. SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. NECESSIDADE DE AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. ACÓRDÃO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME Juízo de readequação encaminhado pela presidência do colegiado. II. PUIL 5001320-19.2022.4.03.6334TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Giovani Bigolin · 14/05/2025DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA. VALIDADE DE DECLARAÇÕES FISCAIS EXTEMPORÂNEAS PARA FINS DE PROVA DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO TEMA 370 TNU. 1. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. WAGMAR ROBERTO SILVA · 25/02/2025SÚMULA DE JULGAMENTOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. RENDA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. SÓCIO DE EMPRESA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO.1. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. GUILHERME MICHELAZZO BUENO · 26/11/2024VOTO-EMENTAADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGURO-DESEMPREGO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. TEMA 370 DA TNU EM ANÁLISE. RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010880-45.2026.4.03.6301 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: ROSEMEIRE TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO d RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002998-66.2025.4.03.6301 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: JANETE ALVES CARDOSO ADVOGADO do(a)

Ver as 16 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 1056153-19.2020.4.01.3800/MG caso líder · Juíza Federal Monique Marchioli Leite

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.