Tese firmada
Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural. Vide Súmula 46 da TNU.
Questão submetida a julgamento
Saber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
60 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR · 16/12/2025PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APLICAÇÃO TESE 629 DO STJ. 1. Apelação da parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade diante da ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial no período de carência. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 24/11/2024VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS. CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 19/11/2024VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Sentença de improcedência. A parte autora recorre alegando que preenche os requisitos para a concessão do benefício. 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 13/11/2024VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. TEMA 301 DA TNU. EMPREGADO RURAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 26/08/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. TEMA 301 DA TNU. EMPREGADO RURAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 26/08/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍNCULOS COMO TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DA PARTE-AUTORA PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de ação especial cível em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 30/07/2024VOTO -- EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Recurso Ordinário pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 10/07/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO DE CARÊNCIA INSUFICIENTE. TEMA 301 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença de improcedência no qual se requer o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 04/07/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Em seu recurso, alega o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. 3. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 19/06/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.Processo do tema
- PEDILEF 0500000-29.2005.4.05.8103/CE caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves
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