Tese firmada
Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral. Vide Súmula 77 da TNU.
Questão submetida a julgamento
Saber se é necessário exame das condições pessoais do segurado considerado capaz para o trabalho, nos pedidos de concessão de auxílio-doença.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
41 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 07/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEQUELA DE FRATURA NO JOELHO. GONARTROSE SECUNDÁRIA INCIPIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. TEMA 36 DA TNU. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 30/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FRATURAS CONSOLIDADAS NA MÃO ESQUERDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO ARCO DE MOVIMENTO SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. TEMA 36 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 09/06/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RADICULOPATIA. TRANSTORNO DISCAL LOMBAR. DOR ARTICULAR. ESPORÃO DE CALCÂNEO. PERÍCIA JUDICIAL ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. TEMA 36 DA TNU. SÚMULA 77 DA TNU. LIMITAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE AFASTAMENTO. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELA ACIDENTÁRIA REDUTORA DA CAPACIDADE. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 09/06/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. REUMATISMO. TRANSTORNO ANSIOSO-DEPRESSIVO. PERÍCIA JUDICIAL. GRAU GLOBAL LEVE. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. LIMITAÇÃO LEVE SEM INDICAÇÃO DE AFASTAMENTO. LAUDOS PARTICULARES QUE NÃO INFIRMAM A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. TEMA 36 DA TNU. SÚMULA 77 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 08/08/2024DECISÃO DA RELATORIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. IMPLANTAÇÃO PROVISÓRIA. A Relatoria decidiu com base nos artigos 927 e 932 do Código de Processo Civil: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 08/08/2024DECISÃO DA RELATORIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DA PARTE NEGADO. A Relatoria decidiu com base nos artigos 927 e 932 do Código de Processo Civil: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NEGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA TAMBÉM NEGADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 24/07/2024DECISÃO DA RELATORIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. A Relatoria decidiu com base nos artigos 927 e 932 do Código de Processo Civil: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NEGADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 24/07/2024DECISÃO DA RELATORIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ NEGADO. A Relatoria decidiu com base nos artigos 927 e 932 do Código de Processo Civil: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NEGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA TAMBÉM NEGADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 10/07/2024DECISÃO DA RELATORIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO PARCIALMENTE. A Relatoria decidiu com base nos artigos 927 e 932 do Código de Processo Civil: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NEGADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 27/06/2024AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA NEGADO. Na instância recursal foi proferida a seguinte decisão da Relatoria baseada nos arts. 927 e 932, CPC: “AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NEGADO.Processo do tema
- PEDILEF 0052862-57.2008.4.03.6301/SP caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.