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Temas da TNU

Tema 35 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

A averbação de tempo de trabalho rural nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos exige a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, para efeitos de contagem recíproca de tempo de contribuição.

Questão submetida a julgamento

Saber se em caso de contagem recíproca de tempo de contribuição, nos casos de regimes próprios de previdência dos servidores públicos, deve haver indenização de contribuições previdenciárias em caso de averbação de tempo rural.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Rogério Moreira Alves

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 0001608-57.2013.4.03.6305TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Fabio de Souza Silva · 05/05/2022PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. O RECORRIDO, NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA NO REGIME PRÓPRIO, SOMENTE TERÁ DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.

Processo do tema

  • PEDILEF 2006.63.02.012610-0/SP caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.