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Temas da TNU

Tema 373 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

A compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 não é devida ao militar licenciado ex officio por conveniência do serviço.

Questão submetida a julgamento

Definir se a compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 é devida ao militar licenciado ex officio por conveniência do serviço.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Odilon Romano Neto

24 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

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Processo do tema

  • PEDILEF 5009796-98.2023.4.02.5118/RJ caso líder · Juiz Federal Odilon Romano Neto

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.