Tese firmada
Para fatos geradores anteriores à EC 103/2019, o divisor aplicável ao cálculo da aposentadoria do servidor policial vinculado ao RPPS da União é de 30 anos, se homem, e 25 anos se mulher, independentemente da natureza da aposentadoria (se por invalidez, ou por tempo de contribuição), observados os demais requisitos do art. 1º, inciso II da Lei Complementar nº 51/1985.
Questão submetida a julgamento
Definir, para fatos geradores anteriores à EC nº 103/2019, o divisor aplicável ao cálculo da aposentadoria por invalidez do servidor policial vinculado ao RPPS da União, se 30 ou 25 anos, conforme se trate de homem ou mulher, respectivamente, com base no art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985, ou se 35 ou 30 anos, também conforme se trate de homem ou mulher, com base no art. 40, §1º, III da Constituição da República.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva
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Decisões que aplicam este tema
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PUIL 1005761-45.2020.4.01.3810TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 15/04/2026EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que conheceu e deu provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PEDILEF), fixando a redação do tema 374 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e determinando o retorno dos autos para sua aplProcesso do tema
- PEDILEF 1005761-45.2020.4.01.3810/MG caso líder · Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.