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Temas da TNU

Tema 374 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Para fatos geradores anteriores à EC 103/2019, o divisor aplicável ao cálculo da aposentadoria do servidor policial vinculado ao RPPS da União é de 30 anos, se homem, e 25 anos se mulher, independentemente da natureza da aposentadoria (se por invalidez, ou por tempo de contribuição), observados os demais requisitos do art. 1º, inciso II da Lei Complementar nº 51/1985.

Questão submetida a julgamento

Definir, para fatos geradores anteriores à EC nº 103/2019, o divisor aplicável ao cálculo da aposentadoria por invalidez do servidor policial vinculado ao RPPS da União, se 30 ou 25 anos, conforme se trate de homem ou mulher, respectivamente, com base no art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985, ou se 35 ou 30 anos, também conforme se trate de homem ou mulher, com base no art. 40, §1º, III da Constituição da República.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 1005761-45.2020.4.01.3810TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 15/04/2026EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que conheceu e deu provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PEDILEF), fixando a redação do tema 374 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e determinando o retorno dos autos para sua apl

Processo do tema

  • PEDILEF 1005761-45.2020.4.01.3810/MG caso líder · Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.