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Temas da TNU

Tema 375 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

A decadência do direito de revisar o ato inicial de concessão de benefício previdenciário, com a inclusão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de 39,67% na atualização do salário de contribuição de fevereiro de 1994, não se interrompeu pela publicação da Medida Provisória nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, restando superada a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 130.

Questão submetida a julgamento

Definir se a tese jurídica firmada no Tema 130 dos representativos de controvérsia deve ser revista, diante de acórdãos supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que albergaram entendimento diverso no tocante ao início do prazo decadencial para revisão de beneficio previdenciário com base no IRSM de fevereiro de 1994

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA · 30/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E ADICIONAL DE 25%. RECURSOS DO INSS E DO AUTOR. INCAPACIDADE TOTAL E OMNIPROFISSIONAL COM NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. ADICIONAL DE 25% DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 08/04/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030768-56.2024.4.03.0000 RELATOR: MARCOS MOREIRA DE CARVALHO AGRAVANTE: MARINHO ALVES COSTA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUA RAFAEL RODRIGUES - SP376756-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SINVAL MIRANDA DU

Processo do tema

  • PEDILEF 0077764-65.2008.4.01.3800/MG caso líder · Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.