Tese firmada
A partir da vigência do art. 12-A da Lei 14.601/2023 (incluído pela Lei 15.077/2024), do art. 2º, §3º, da Lei 15.077/2024 e do art. 6º, §3º, IX, da Portaria MDS 897/2023 (com a redação dada pela Portaria MDS 1.003/2024), é legal a imposição de um índice máximo de famílias unipessoais por município como condicionante para o ingresso no Programa Bolsa Família, nos termos de ato do Poder Executivo federal (art. 6º, §2, da Portaria MDS 897/2023, incluído pela Portaria MDS 911/2023).
Questão submetida a julgamento
Definir se o preenchimento dos requisitos legais do Programa Bolsa-Família assegura direito subjetivo ao benefício, mesmo nos casos em que o interessado integra família unipessoal e o Município já ultrapassou o limite percentual de 16% estabelecido pela Portaria MDS nº 911/2023.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Junior
94 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 13/10/2026ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (LEI Nº 14.601/2023). FAMÍLIA DE TRÊS PESSOAS. PRÉ-HABILITAÇÃO NO CADÚNICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO INGRESSO IMEDIATO. ART. 7º, §8º, E ART. 11, §1º, DA LEI Nº 14.601/2023. TEMA 379/TNU INVOCADO COMO REFORÇO, SEM APLICAÇÃO DIRETA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MORA ADMINISTRATIVA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 06/10/2026PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. FAMÍLIA UNIPESSOAL. TEMA 379 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DE INGRESSO ORIGINÁRIO E À HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DAS NORMAS REGULAMENTARES. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO MOTIVADO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 06/10/2026ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BOLSA FAMÍLIA, PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDECADASTRAMENTO OU ENTREVISTA DOMICILIAR, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MERA INCLUSÃO/ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA DEPENDER DE OUTROS FATORES. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 06/10/2026ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BOLSA FAMÍLIA, PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE AGOSTO DE 2025, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MERA INCLUSÃO/ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA DEPENDER DE OUTROS FATORES. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 02/10/2026ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BOLSA FAMÍLIA. ÍNDICE MÁXIMO DE FAMÍLIAS UNIPESSOAIS. TEMA 379 DA TNU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DE VIGÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI Nº 14.601/2023. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE PARADIGMA: PRETENSÃO DE INGRESSO INICIAL, E NÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 30/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. FAMÍLIA UNIPESSOAL. LIMITE MUNICIPAL DE 16%. TEMA 379 DA TNU. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO COM PERCENTUAL MÁXIMO DE FAMÍLIAS UNIPESSOAIS ATINGIDO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 30/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. FAMÍLIA UNIPESSOAL. REQUISITO DE RENDA PREENCHIDO. LIMITE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO. TEMA 379 DA TNU. LEGALIDADE DO ÍNDICE MÁXIMO DE FAMÍLIAS UNIPESSOAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 22/09/2026ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA BOLSA FAMILIA. LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 6º DA PORTARIA MDS 897/2023. LEGALIDADE. TEMA 379 DA TNU. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE É CATADORA DE PRODUTO RECICLÁVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA CONDIÇÃO QUE EXCEPCIONA A REGRA DO LIMITE DE 16% PARA AS FAMÍLIAS UNIPESSOAIS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 22/09/20260004901-87.2025.4.05.8300 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO ASSISTENCIAL. PRESSUPOSTOS PARA HABILITAÇÃO AO "PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA". INGRESSO DE NOVAS FAMÍLIAS UNIPESSOAIS DEPENDENTE DE ADEQUAÇÃO À TAXA DE FAMÍLIAS POR MUNICÍPIO (16%). INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 379 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 22/09/2026ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. FAMÍLIA NÃO UNIPESSOAL. TEMA 379/TNU INVOCADO APENAS QUANTO À NATUREZA PROGRAMÁTICA DO PROGRAMA. LIMITE DE 16% DE FAMÍLIAS UNIPESSOAIS NÃO APLICADO. ESCLARECIMENTO. ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT, I E XXXVI; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; E 37, CAPUT, DA CF. MI 7.300/DF. ART. 11, § 1º, DA LEI 14.601/2023.Processo do tema
- PEDILEF 0044230-77.2023.4.05.8300/PE caso líder · Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Junior
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.