Tese firmada
O piso salarial de 02 (dois) salários mínimos, previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 120/2022, não se aplica aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, regida pela Lei nº 11.355/2006, por se tratar de norma constitucional de aplicabilidade restrita aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, previstos na Lei nº 11.350/2006, sendo vedada a sua extensão pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia, ante o óbice da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.
Questão submetida a julgamento
Saber se os cargos de Guarda de Endemias e de Agente de Saúde Pública são regidos pela Lei nº 11.350/2006 ou pela Lei n° 11.355/2006, para fins de recebimento do piso salarial de 02 (dois) salários mínimos, previsto no § 7º do art. 198 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n. 120/2022.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho
25 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. EMANUELA MENDONCA SANTOS BRITO · 14/07/2026Dispensada. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003424-05.2025.4.05.8405 RECORRENTE: ROBERTO HONORATO INACIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PG Autos nº 0003424-05.2025.4.05.8405 EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 07/07/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GUARDA DE ENDEMIAS VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR O PISO SALARIAL DE DOIS SALÁRIOS MINIMOS PREVISTO NO ART. 198, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 24/06/2026Dispensada. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000355-62.2025.4.05.8405 RECORRENTE: IVONEIDE DA COSTA FEITOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA PD Autos nº 0000355-62.2025.4.05.8405 EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUC RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 28/05/2026PAD Autos nº 0004030-73.2024.4.05.8403 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFORMAÇÃO DO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. TEMA 380 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO. Inicialmente. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 21/05/2026ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. LEI Nº 11.355/2006. PISO SALARIAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 198, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA 5ª REGIÃO. TEMA 380 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA · 07/05/2026Dispensada. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009427-88.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MIRIAM DE SOUZA APODI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA PD Autos nº 0009427-88.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 23/04/2026PG Autos nº 0006910-98.2025.4.05.8404 EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. DIREITO ASSEGURADO SOMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PREVISTOS NA LEI Nº 11.350/2006. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 26/03/2026PEG Autos nº 0002292-10.2025.4.05.8405 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o argumento de que há vício no acórdão proferido e com a finalidade de prequestionamento. 2. PUIL 1022224-49.2021.4.01.3900TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Neian Milhomem Cruz · 20/02/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA DE ENDEMIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO RESISTIDA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 11/02/2026PG Autos nº 0036786-13.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. DIREITO ASSEGURADO SOMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PREVISTOS NA LEI Nº 11.350/2006.Processo do tema
- PEDILEF 5006787-76.2023.4.02.5006/ES caso líder · Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho
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