Tese firmada
A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017.
Questão submetida a julgamento
Definir se a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, aplica-se retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
111 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS E REPACTUAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 21/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO CELEBRADO EM 2016. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS ZERO (LEI Nº 13.530/2017) OU REDUÇÃO PARA 3,4% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO DE CLÁUSULAS. TAXA DE JUROS REAL ZERO. IRRETROATIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 14/10/2026FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL COM TAXA DE JUROS ZERO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PACTA SUNT SERVANDA. A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO, COM BASE NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 E NO ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.530/2017, NÃO SE APLICA AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. TEMA 381, TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/10/2026FIES. RENEGOCIAÇÃO. LEI Nº 14.375/2022. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS RELATIVAS AOS FINANCIADOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO ALTERANDO CRITÉRIOS DE RENEGOCIAÇÃO AOS ADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO NOVO FIES. TEMA 381 DA TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 13/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. FIES. PRETENSÃO DE TAXA ZERO. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBLIDADE. TEMA 381 DA TNU. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS APENAS FORMULADA EM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO · 06/10/2026Direito processual civil e administrativo. Apelação. Fies. Contrato celebrado em 2013. Pretensão de aplicação retroativa de benefícios instituídos para contratos submetidos a regime posterior. Desconto de 77% ou 99%. Mutuário adimplente. Beneficiário do auxílio emergencial. Ausência dos requisitos legais. Juros reais zero. Inaplicabilidade retroativa. Limitação das parcelas a 13% da renda. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 06/10/2026FIES. RENEGOCIAÇÃO. LEI Nº 14.375/2022. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS RELATIVAS AOS FINANCIADOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO ALTERANDO CRITÉRIOS DE RENEGOCIAÇÃO AOS ADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO NOVO FIES. TEMA 381 DA TNU. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. CLAUDIO KITNER · 25/09/2026ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATO CELEBRADO EM 2013. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. LEI Nº 13.530/2017. NOVO FIES. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS ANTERIORES. TEMA 381 DA TNU. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Karla Nanci Grando · 23/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. CONTRATO CELEBRADO EM 2014. IRRETROATIVIDADE. TEMA 381 DA TNU.Processo do tema
- PEDILEF 5011385-39.2023.4.04.7004/PR caso líder · Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.