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Temas da TNU

Tema 383 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

I - A informação de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não obsta o reconhecimento da especialidade do trabalho dos profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas e farmacêuticos que, no exercício habitual de suas atribuições, em ambiente hospitalar, realizem ou auxiliem diretamente procedimentos geradores de aerossol (intubação orotraqueal, ventilação não invasiva, aspiração de vias aéreas, reanimação cardiopulmonar, traqueostomia, broncoscopia e similares), prestem atendimento em caráter de urgência ou emergência em setores críticos (CTI/UTI, pronto-socorro e centro cirúrgico) ou atuem em setores/alas destinadas a pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas.

II - Quanto aos profissionais de saúde em ambiente hospitalar, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos (Temas 205 e 211/TNU) fora das hipóteses do item I, a informação de eficácia do EPI no PPP somente pode ser desconsiderada mediante impugnação específica e fundamentada, nos termos dos temas 213 da Turma Nacional de Uniformização e 1090 do Superior Tribunal de Justiça.

Questão submetida a julgamento

Saber se a exposição de profissionais de saúde em ambiente hospitalar a agentes biológicos potencialmente nocivos configura hipótese excepcional em que, mesmo diante da anotação positiva de eficácia no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não há a descaracterização da atividade especial.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho - Relator para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca

12 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 07/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. EPI. REGISTROS AMBIENTAIS EXTEMPORÂNEOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. TEMAS 208 E 383 DA TNU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. IVANIR CESAR IRENO JUNIOR · 30/09/2026EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. INFORMAÇÃO DE EPI EFICAZ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO APENAS EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO QUALITATIVA DO AGENTE NOCIVO. PUIL 0011581-25.2024.4.05.8300TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. João Carlos Cabrelon de Oliveira · 14/08/2026EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA 383 DA TNU. CONTROVÉRSIA RESTRITA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM AMBIENTE HOSPITALAR. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Rafael Assis Alves · 06/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. PUIL 0500827-48.2021.4.05.8501TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Giovani Bigolin · 25/06/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO SOBRE SE A EXPOSIÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SÁUDE EM AMBIENTE HOSPITALAR A AGENTES BIOLÓGICOS CONFIGURA HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DO LABOR ESPECIAL MESMO COM ANOTAÇÃO POSITIVA DE EPI EFICAZ NO PPP. TEMA 383/TNU PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003145-29.2020.4.03.6310 RELATOR(A): MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: RITA DE CASSIA ARAUJO DEFAVORI ADV RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0080215-18.2021.4.03.6301 RELATOR(A): MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001442-73.2024.4.03.6330 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: JOSE ANTONIO DO AMARAL ADVOGADO do(a) RECO RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002817-66.2024.4.03.6312 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: SERGIO TADEU VALERIO ADVOGADO do(a) RECORR RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001632-33.2024.4.03.6331 RELATOR(A): JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC

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Processo do tema

  • PEDILEF 1004356-32.2019.4.01.3802/MG caso líder · Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho - Relator para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.