Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 384 da TNU

Temas da TNU

Tema 384 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

1. A complementação de contribuições recolhidas tempestivamente sob alíquota reduzida (5% ou 11%) pelo segurado contribuinte individual ou facultativo, inclusive na condição de microempreendedor individual (MEI), nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, permite a fixação dos efeitos financeiros do benefício na própria DER quando: a) a complementação ocorrer no curso do processo administrativo, ainda que em fase recursal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); ou b) a ausência de complementação decorrer de atuação não colaborativa do INSS, que tenha deixado de oportunizar ao interessado a respectiva regularização.

2. Quando, após regular intimação para cumprimento de exigência, o segurado deixar de complementar as contribuições e o fizer apenas após o encerramento do procedimento administrativo, os efeitos financeiros do benefício deverão ser fixados na data do novo requerimento administrativo em que for apresentada a complementação.

Questão submetida a julgamento

Saber se a complementação de contribuições vertidas tempestivamente em alíquota reduzida (5% ou 11%) pelo segurado contribuinte individual ou facultativo, inclusive na condição de Microempreendedor Individual - MEI, autoriza a fixação dos efeitos financeiros do benefício desde a DER, ou se o termo inicial deve ser a data do efetivo pagamento da complementação.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto - Relator para acórdão: Juiz Federal André Dias Fernandes (Sucessor)

16 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 08/10/2026Previdenciário. Processual civil. Recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Coisa julgada afastada. Novo requerimento administrativo. Omissão do INSS quanto à complementação de contribuições. Regra de transição do art. 17 da EC 103/2019. Tema 384/TNU. Recurso provido. I. Caso em exame. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 03/10/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM REQUERIMENTO POSTERIOR, APÓS COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DIB À PRIMEIRA DER. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO MÍNIMO SEM COMPLEMENTAÇÃO NA DER. ART. 5º DA LEI 10.666/2003. TEMA 384 DA TNU. EFEITOS FINANCEIROS NÃO FIXÁVEIS NA DER. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 01/10/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECURSO DO INSS. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. CTPS É DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR CONTRATOS DE TRABALHO, CONFORME ADMITE A REGRA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91, LIDA EM CONJUNTO COM O § 1º DO ART. 19, § 2º, I, LETRA "A" DO ART. 62 E § 1º DO ART. 130, TODOS DO DECRETO Nº 3.048/99. ANOTAÇÕES COM TRAÇOS TÍPICOS DA ÉPOCA, SEM RASURAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUSTAVO MELO BARBOSA · 25/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO OU RECOLHIDAS SOB ALÍQUOTA REDUZIDA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSS QUE, NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO, INFORMOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 23/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÕES À ALÍQUOTA DE 5%. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO POSTERIOR AOS RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO RETROATIVA. TEMA 181 DA TNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 285 DA TNU. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMAS 359 E 384 DA TNU. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 22/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004601-48.2022.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAIDE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: SINVAL MIRANDA AÇÃO RESCISÓRIATRF3 · AÇÃO RESCISÓRIA, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM · 15/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5016363-78.2025.4.03.0000 RELATOR(A): JOAO EDUARDO CONSOLIM AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JOSE LIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) REU: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP26335 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 10/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA Nº 384/TNU. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Fabio de Souza Silva · 08/09/2026AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. TEMA 384 DA TNU. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO NOVO REQUERIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA DER ORIGINÁRIA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Rafael Assis Alves · 03/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA PELO MEI. EFEITOS FINANCEIROS NA DER. TEMA 384 DA TNU. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1.

Ver as 16 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 5003886-26.2022.4.04.7202/SC caso líder · Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto - Relator para acórdão: Juiz Federal André Dias Fernandes (Sucessor)

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.