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Temas da TNU

Tema 387 da TNU

Direito Previdenciário

Sobrestado - Tema 1467/STF Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Definir se, após a EC nº 103/2019 e o Decreto nº 10.410/2020, é possível desconsiderar, para fins de carência, competências em que o recolhimento das contribuições não atingiu o limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior

279 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 07/10/2026PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMA 387 DA TNU. SUSPENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que manteve a concessão de aposentadoria por idade urbana. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 17/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE COMPETÊNCIAS COM RECOLHIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA SEGURADO EMPREGADO. PERÍODOS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. TEMA 387 DA TNU. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 12/08/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Aposentadoria por idade urbana. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. quadro contributivo elaborado coNFORME a prova dos autos. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. COMPETÊNCIAS QUE NÃO ALTERAM O DIREITO AO BENEFÍCIO. TEMA 387/TNU. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 27/07/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA D/D APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 27/07/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. TEMA 349 STJ. APLICAÇÃO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 10/07/2026PEG Autos nº 0028119-38.2025.4.05.8400 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o argumento de que há vício no acórdão proferido. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 09/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 387 DA TNU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DO INSS DESPROVIDOS. I. PUIL 5056565-55.2022.4.02.5101TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Lilian Oliveira da Costa Tourinho · 24/06/2026EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMA 387 DA TNU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CARÊNCIA. EC Nº 103/2019. DECRETO Nº 10.410/2020. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF EM QUESTÃO CONEXA. TEMA 1467. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Rafael Assis Alves · 23/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária a segurada, na qualidade de Jovem Aprendiz. II. Questão em discussão 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 18/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSOS INOMINADOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SEGURADO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EC Nº 103/2019. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO JUNTO AO RPPS.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5056565-55.2022.4.02.5101/RJ caso líder · Juíza Federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.